Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas, posse de insumos para sua preparação e associação para o narcotráfico - Sentença de parcial procedência da ação penal - Recurso ministerial - Parte do conjunto probatório julgado ilícito pelo c. STJ, por ilegalidade do ingresso em domicílio - Provas daí decorrentes que não se prestam a fundar a pretensão acusatória, em acatamento à determinação superior - Apreensão de drogas anterior ao ingresso nos imóveis que se afigura suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas em relação ao réu Paulo - Exacerbada quantidade de cocaína apreendida em seu veículo, enquanto trafegava na via pública - Palavras firmes e coerentes dos policiais militares - Alegação se flagrante forjado incomprovada e inverossímil - Condenação desse réu por esse delito de rigor - Prisão do réu José e apreensão de petrechos e insumos para preparação de drogas que se deu no interior do imóvel - Absolvição desse réu e desconsideração de eventual vínculo associativo com o corréu que, portanto, eram de rigor - Absolvição do réu Paulo pela posse dos petrechos e pela imputação de associação para o tráfico que, igualmente, se impunha - Necessidade de exasperação da pena-base do crime remanescente - Exacerbada quantidade de droga de natureza particularmente deletéria - Reincidência específica que afasta o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado de rigor - Recurso ministerial parcialmente provido... (Continua)