Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Decisão agravada que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para que se acaso o réu, ora agravante, vier a inserir o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, conste ao lado da anotação informação de que o débito se encontra «sub judice, sob pena de multa diária à base de R$ 500,00 em caso de recalcitrância. Inconformismo do réu, ora agravante, que não merece prosperar. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Mero arbitramento de multa que não implica em exigibilidade. Limitação da multa cominatória que não é requisito essencial, bem como pode desestimular o cumprimento da decisão judicial. Outrossim, o juiz pode modificar o valor ou a periodicidade da multa, até mesmo excluí-la, quando verificar que se tornou excessiva ou insuficiente, nos termos do art. 537, I do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)