Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRESARIAL.

Mercado Livre. Bloqueio de conta. Hipótese em que o autor não demonstrou materialmente o fato constitutivo do direito alegado. Marketplace que suspendeu o perfil diante de violações dos Termos e Condições Gerais de Uso e por motivo justificável de segurança do mercado de consumo. Existência de várias contas vinculadas a único CNPJ. Denúncias de consumidores, referentes à antiga conta, as quais relatam venda de itens que estariam a ferir a propriedade intelectual de terceiros. A inabilitação de uma das pessoas jurídicas atinge as demais vinculadas à mesma matriz. Ré que agiu em exercício regular do direito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)