Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Furto de energia elétrica. art. 155, §3º e §4º, II, do CP. Recurso do assistente de acusação pleiteando a exasperação da pena base acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovada. Não houve recurso interposto pela defesa, tampouco pelo MP. Legitimidade recursal do assistente de acusação encontra amparo no CPP, art. 598. Autoria e materialidade comprovada. Não incide a qualificadora do concurso de pessoas, porquanto importaria em ofensa direta ao princípio da correlação e, inclusive, supressão de instância, porquanto em momento algum no curso do processo qualquer das partes aventou tal tema inovador, seja na denúncia ministerial ou alegações finais. As consequências do delito não exorbitam à normalidade do tipo a ponto de ensejar um recrudescimento da pena-base, não merecendo reparo a dosimetria nesse ponto. Quanto ao pedido de reparação mínima, também não merece prosperar frente a ausência de pedido expresso formulado na denúncia do Ministério Público. Reconhecimento da prescrição ex officio. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Entre a data do recebimento da denúncia (13/02/2019) e a prolação da sentença penal condenatória (25/07/2023) transcorreu prazo superior a 4 anos, daí porque impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus, conforme CP, art. 107, IV. Desprovimento do recurso do assistente de acusação. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.