Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrolamento sumário. Sentença que homologou a partilha sem que houvesse o prévio recolhimento de ITCMD. Recurso da Fazenda Pública. Tema 1074 da Corte Superior, posterior à interposição do apelo, não ampara a tese nele veiculada pela Fazenda. Sentença mantida. Recurso desprovido
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