Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Negativa de negócio jurídico - Contratação incontroversa - Alegação em réplica de que a autora buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Instrumento que aponta, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Termos contratuais claros ao homo medius, em especial acerca da autorização para desconto mensal no benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Consumidora que recebeu crédito oriundo de empréstimo - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação que afasta os pleitos de repetição de indébito e indenização por dano moral - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)