Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 2.000,00 - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da indenização para R$15.000,00 - Descabimento - Recurso apenas da autora, o que faz não admitir o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos mensais únicos de valor diminuto, com a demanda ajuizada após considerável lapso temporal desde o primeiro desconto) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Alegação de que os juros de mora sobre a indenização por danos materiais devem incidir a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 398 e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)