Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de rescisão contratual - Pedido formulado pelos réus - Pessoas físicas - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos (aposentado e do lar) - Recorrentes que recebem benefício previdenciário em valor superior a R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e apresentam intensa movimentação bancária, destacando-se o recebimento de dezenas de valores, via PIX - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO provido... (Continua)