Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, desclassificação para «uso pessoal, redução da pena-base, fixação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 em seu índice máximo e substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. ... ()
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