Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Construção em seu próprio terreno com mão de obra própria. Inexistência de fato gerador do tributo. Precedentes do STJ. Recurso do município denegado.

Correção monetária pelo mesmo índice utilizado pelo Fisco na cobrança de tributos, desde o desembolso das quantias. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Apelo da autora provido