Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Telefonia Móvel - Cobrança indevida de multa de fidelização - Parcial procedência - Abusividade da conduta - Danos morais caracterizados - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Apelo parcialmente provido... ()
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