Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Pleito de concessão de pedido liminar - Inadequação - Ausência de previsão legal - Recurso que não possui efeito suspensivo - Imprescindibilidade de psiquiatra no exame criminológico - Descabimento - Ausência desse profissional que não invalida o exame - Precedente - Mérito - Pleito que visa à progressão ao regime aberto, pois satisfeitos os requisitos - Cabimento - Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário - Exame criminológico favorável - Condição subjetiva naturalmente avaliada durante o cumprimento de pena em meio intermediário - Requisito subjetivo satisfeito - Recurso provido... ()
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