Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento. Recurso não provido, com determinação de expedição de mandado de prisão.... (Continua)