Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud.

Manutenção do bloqueio em desfavor da coagravante pessoa jurídica. Não incidência do art. 833, IV bem como X do CPC, para pessoas jurídicas, especialmente em face da não comprovação da necessidade. As constrições em face do coagravante pessoa física devem ser desfeitas. Reconhecimento da impenhorabilidade, dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X do CPC), mantida em conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Recurso provido apenas nesta parte. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida