Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA.

Da leitura do acórdão regional (págs. 836-839 e 850), vê-se que aquela Corte, a partir do cotejo das provas constantes dos autos, concluiu que a jornada do autor (motorista carreteiro) era controlada por meio de tacógrafo, o que, no aspecto, atrai o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a pretensão recursal em relação ao CLT, art. 62, I. Quanto à controvérsia em torno da validade da norma coletiva, que, segundo a empresa, prevê o pagamento de forma fixa de 44 horas extras pela impossibilidade de controle de jornada, ressalto ser, mais uma vez, inviável a pretensão no tocante à alegada violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, Ill e VI, da CR/88, porquanto sequer disponibilizado o teor da indigitada cláusula normativa, tendo a Corte Regional se limitado a aduzir, genericamente, ser «inaplicável a norma coletiva suscitada (pág. 850). Incidência da Súmula 126/TST. Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)