Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À CLÁUSULA PENAL. DESCONTOS A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DO GRUPO CONSORCIAL OU DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. ADEMAIS INDEVIDO, CONFORME arts. 24, § 1º E 30 DA LEI Nº11795/08. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO SEM DESCONTOS DA CLÁUSULA PENAL. CESSÃO DE CRÉDITOS QUE ABARCOU TODOS OS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. PRECEDENTES E ENUNCIADO 16 DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO