Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação criminal interposta por Claudinei Duarte da Silva contra a sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de multa e prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)