Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA -

Pretensão voltada ao recebimento de valor decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada - Possibilidade - Inclusão do abono permanência na base de cálculo da indenização - Necessidade - Verba de caráter permanente que integra a remuneração do servidor - Precedentes - Incidência da Taxa SELIC na atualização das dívidas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Remessa Necessária desprovida... (Continua)