Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO NÃO CAUSAL E ASSINADO PELO AUTOR. PRESUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO