Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Decisão que antes de analisar o pedido determinou a realização de exame criminológico - Pleito de concessão da benesse - Pedido não analisado pelo Juízo «a quo - Supressão de instância.

Preliminar - Fundamentação inidônea - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF. Exame criminológico - Pleito de dispensa - Impossibilidade - Perícia requisitada de maneira fundamentada - Observância da Lei 14.843/1924 e entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido