Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROMOÇÃO FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -
Autora que pleiteia a realização do processo de avaliação de desempenho, para possibilitar a sua promoção funcional, nos termos do art. 43 da Lei Municipal 6.251/05 - Configuração de omissão da Administração Pública, ao não realizar a avaliação de desempenho - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote