Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM. INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 CPC E 84 CDC.
Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de consórcio e abstenção da inclusão do nome do autor em banco de dados de proteção ao crédito. Presença dos requisitos previstos nos arts. 300 do CPC e 84, § 3º do CDC. Primeiro, reconhece-se a relevância e verossimilhança nas alegações do autor. Há indícios substanciais acerca da enganosidade da oferta (método comercial desleal e fraudulento) proposta pelas rés. Documentação apresentada na origem que fundamentou o relato de fraude. E segundo, reconhece-se o «periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, o autor continuará sendo cobrado com as parcelas do contrato e poderá, inclusive, ter o nome incluído em cadastro de inadimplentes, o que pode ocasionar diversos prejuízos ao agravante. Evidenciados, por isso, os danos de difícil reparação. Ademais, o provimento é reversível. Se improcedentes os pedidos ao final, nada impedirá que as rés cobrem os valores devidos em nome do autor. Precedentes deste E. TJSP, incluindo-se da Turma julgadora. ... ()
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