Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão proferida em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade (que arguia a nulidade da CDA, mediante o argumento de iliquidez do título executivo, porque inobservada a aplicação de juros limitados ao percentual da Taxa SELIC) - Impossibilidade, na hipótese. Juros calculados de acordo com a taxa Selic, conforme a Lei 16.497/17, que promoveu a alteração no Lei 6.374/1989, art. 96, §1º. Débitos constituídos na vigência de referida lei. Recurso improvido