Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo da gratificação por trabalho noturno (GTN) para que abarque a porção fixa de 50% do prêmio de incentivo. Possibilidade. Incidência do art. 3º, §3º, da LE 506/1987. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo da gratificação por trabalho noturno (GTN) para que abarque a porção fixa de 50% do prêmio de incentivo. Possibilidade. Incidência do art. 3º, §3º, da LE 506/1987. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.