Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão cuja inadimplência acarretou a negativação de seu nome. Não acolhimento. O banco demandado juntou prova suficiente de que a demandante contratou o cartão de crédito, demonstrando, ainda, que a dívida tem origem em uma fatura não paga. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da licitude da conduta do demandado em notificar os órgãos de proteção para inserção do nome da demandante. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)