Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência em face de decisão, no capítulo que determinou que a parte exequente apresente novo cálculo do débito, uma vez que os cálculos da exequente se encontram equivocados e os cálculos apresentado pelo Município também se encontram equivocados - Valores apresentados pela exequente, extraídos da petição juntada na execução fiscal, pelo município, que se refere a dívida ajuizada acrescidas de encargos - Recurso provido, em parte... (Continua)