Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais. Insurgência da autora em face do decreto de improcedência. Acerto do bem fundamentado decisum. Vaga de garagem que não encerra área inferior à prometida à venda. Ausência de prova dos fatos constitutivos da pretensão. Bem delimitada área privativa que cumpre sua finalidade, a afastar a tese de pretensa desvalorização do imóvel. Prova pericial que apontou, de forma estreme de dúvida, que inexiste qualquer dificuldade quanto à regular utilização da vaga; nada dissonante do projeto foi aferido, a par de que as características do estacionamento, como um todo, iriam ao encontro do quanto propugnam as normas da ABNT e excederiam os parâmetros mínimos da Municipalidade local. Recusa injustificável da autora no sentido de computar a área permeável adjacente. Tese de destruição de diferenciado projeto paisagístico do empreendimento que não convence. Apartamentos voltados à moradia popular. Precedentes desta corte. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)