Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Contrato de consórcio - Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de procedência - Pretensão para que o réu anote em seus registros a cessão de crédito - Falta de interesse de agir analisada com o mérito - Possibilidade da cessão de crédito com base no art. 286 do CC - Cessão de cota cancelada que acarreta transferência apenas de direitos, não de obrigações, sendo dispensada a anuência do réu - Entendimento sobre o tema consolidado no Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP - Precedentes - Obrigação de pagar o valor da cota cancelada cedida à cessionária autora - Inviabilidade de aplicação de cláusula penal prevista no contrato de consórcio cuja cota foi cedida à autora, por inexistir prova de prejuízo sofrido pela ré com a desistência do consorciado cedente - Recuso negado.