Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Autora alega impugna a contratação de crédito mediante saque por cartão consignado, alegando que não tinha conhecimento acerca da modalidade contratual - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da demandante - Sentença extra petita, que comporta anulação - Causa madura para julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 515, § 3º - Vício de consentimento não demonstrado - Instrumentos contratuais claros e objetivos a respeito da modalidade do crédito disponibilizado - Abusividade do contrato não verificada - Sentença anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA.... (Continua)