Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Município de São José do Rio Preto - Acórdão que negou provimento ao recurso do Município ante o reconhecimento da inconstitucionalidade no que toca à cobrança para melhoramento e expansão da rede - Interposição de Recurso Extraordinário - Orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 696) pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade - Acatamento da jurisprudência da Corte Suprema - Alteração da conclusão do julgamento anterior - Recurso do Município provido... (Continua)