Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 257.3709.4449.3905

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de quantia paga. Denúncia vazia. Autor que não pode mais arcar com as parcelas do contrato. Cláusula penal. 30% do valor do contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.... ()

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