Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contratação de financiamento negada pela autora - Alegação de que o pacto foi firmado de maneira fraudulenta por seu filho - Réu apresenta cópia do instrumento contratual assinado eletronicamente - Impugnação quanto à autenticidade do documento - Casa bancária não demonstrou interesse na dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o réu não se desvencilhou - Inexistência do negócio jurídico questionado - Incabível a restituição do valor proveniente da operação, uma vez que ausente prova da disponibilização à autora - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)