Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que homologou o cálculo apresentado pela exequente - Cumprimento de sentença iniciado contra a Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A, hoje em liquidação - Sucessão pelo Estado de São Paulo - Aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021 a partir da extinção da Dersa - Incidência de juros moratórios nos termos da CF/88, art. 100 - Juros compensatórios - Impossibilidade, no presente caso, de aplicação do percentual de 6%, sob pena de afronta à coisa julgada - Amortização dos valores já depositados - Aplicação do Tema 677 do STJ - Depósito decorrente de penhora de ativos financeiros que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora - Precedentes - Decisão reformada para determinar a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021 a partir da extinção da Dersa e a incidência de juros moratórios nos termos da CF/88, art. 100 - Recurso parcialmente provido... (Continua)