Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ameaça no contexto de violência doméstica e familiar. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Dolo configurado. Desnecessidade da intenção de concretizar o mal anunciado. Ameaça que causou temor na vítima. Ânimo exaltado e embriaguez voluntária que não afastam a culpabilidade do agente. Condenação mantida. Pena e regime prisional bem fixados ante a dupla reincidência do apelante. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Expressa vedação prevista no CP, art. 44, I. Reparação civil em favor da vítima fixada no valor de R$ 1.500,00. Crime de violência doméstica que configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso.... (Continua)