Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 257.4431.6054.0920

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO DE PENA POR CURSOS À DISTÂNCIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME O

pedido se refere a utilização dos cursos de «Direito Penal e «Empreendedorismo, realizados à distância, para remição de pena. ... ()

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