Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS contra instituição financeira, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que a autora afirma não ter contratado. A autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando a autora a interpor recurso. ... (Continua)