Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo consignado - Mutuário que pleiteia a limitação dos descontos decorrentes dos empréstimos a 30% de seus rendimentos - Sentença de parcial procedência que determinou a limitação somente em um dos contratos apontados, de empréstimo mediante consignação em folha - Irresignação da parte ré - Preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de sentença extra petita - Alegação de que o juízo determinou que a ré se abstivesse de cobrar os valores - Não ocorrência - Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não afastada - Preliminares rejeitadas - Conquanto afirmado que a restrição percentual dos descontos não se aplica aos contratos de empréstimo por meio de débito em conta, a limitação foi corretamente imposta somente a um contrato de empréstimo consignado, o qual deve observância à limitação de 30% estabelecida pela disciplina legal sobre a matéria - Precedentes do C. STJ - Interpretação da parte dispositiva, que se mostrou nebulosa, não importa em reformatio in pejus - Sentença mantida, sem majoração das verbas honorárias. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)