Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Alegação de excesso de execução, realizada nove anos após primeira intimação do inadimplemento dos RPVs - Administração que, apesar de intimada ao longo dos anos acerca do inadimplemento dos RPVs e do bloqueio de valores, não se manifestou tempestivamente - Preclusão temporal - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)