Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Decisão que determina expedição de ofício, solicitando informes sobre a localização de aeronave objeto de constrição e ordenando a proibição de voo, bem como, a penhora de bens livres em residência do coexecutado - Tramitação sigilosa dos pedidos de constrição que não se revela ilegal, pois visa a eficácia dos atos executivos, sendo certo que o contraditório não é suprimido, mas postergado - Oportunidade ao contraditório garantida aos executados, tanto que interpuseram o presente recurso - Execução que tramita desde 2019, até o momento sem notícia de satisfação do débito - Ausentes irregularidade nas tentativas de constrição e bloqueio de outros bens, visando a efetividade do procedimento - Cabível o reforço da penhora, ainda que em momento anterior às avaliações, na existência de elementos que evidenciem a insuficiência das constrições já realizadas frente ao débito atualizado - Decisão mantida - Recurso desprovido