Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxas Mobiliárias do exercício de 2012. Decisão que determinou a manifestação da Fazenda Pública a respeito do pedido de desbloqueio da quantia constrita na conta bancária da recorrente, refutando o requerimento antes da instauração do contraditório. Insurgência da executada. Impossibilidade. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado