Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - O agravante não demonstrou superveniente alteração da sua situação financeira e patrimonial, de modo a justificar a concessão da benesse pretendida - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido... (Continua)