Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Notificação enviada para o endereço fornecido pelo devedor, mas não recebida. Devolução do AR porque «insuficiente o endereço (falta do apartamento), embora fornecido pela devedora, ao que parece, de modo completo quando da contratação. Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Súm. 72 do STJ. Se não existe anotação de mudança, impõe-se o recebimento por alguém, ainda que terceiro. Mora ainda não comprovada. Notificação inválida. Precedentes do STJ e desta Câmara. Eventual complementação do logradouro que pode e deve ser sanada pelo banco, caso entenda necessário. Recurso desprovido, com observação.