Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que determinou a a reintegração de posse em favor do agravado. Incerteza da área a ser reintegrada que impede a medida. Documentos juntados pelo agravado que não são suficientes para comprovar onde a área pleiteada está localizada. Necessário que se estabeleça, em primeiro lugar, onde a área que se pretende reintegrar está localizada, observando-se os limites exatos constantes na matrícula do imóvel e a desapropriação realizada pelo DAEE. Juízo a quo que deve empreender os meios necessários e idôneos para a solução da controvérsia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)