Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Pedido de restituição de veículo apreendido na suposta prática de crime de tráfico de drogas. Apelante afirma-se proprietário do bem e terceiro de boa-fé. Bem utilizado para suposta prática delitiva, sendo de interesse ao deslinde processual, o que inviabiliza sua devolução, conforme preceitua o CPP, art. 118. Inexistência de provas de que o requerente seja o proprietário do bem. Recurso desprovido