Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA.
1.São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote