Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta em face de construtor e seguradora, visando aos reparos em imóvel adquirido pelo «Programa Minha Casa Minha Vida e indenização por vícios construtivos. ... ()
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