Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência dos pedidos Recurso do demandado/embargante. Honorários contratuais. Alegação não discutida em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual não pode ser conhecida. Dicção dos CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014. Exclusão de desconto da mensalidade por inadimplemento. Possibilidade. Multa moratória. Dupla penalidade inexistente. Mera liberalidade. Cobrança de correção monetária. Possibilidade. Mera atualização do poder aquisitivo da moeda. Cobrança de juros de mora. Possibilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)