Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência.

Existências de várias pessoas jurídicas com mesmo nome e CNPJs diversos. Executada primitiva extinta. Necessidade de habilitação dos sócios. Agravo não conhecido em relação a ela. Extensão da responsabilidade daquela executada à coagravante que foi incluída no processo. Caso em que a coagravante incluída no processo o recebeu no estado em que se encontrava, não havendo que se falar em reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação analisada no juízo. Impossibilidade de revisão da decisão que beneficiou a coagravante. Impossibilidade, outrossim, de exame das alegações da impugnação não acolhidas no juízo. Agravo conhecido em parte e não provido com determinação.