Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
Pretensão de rediscussão de condenação por roubo, transitada em julgado. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto da revisão criminal. Precedentes. Violação ao princípio do juiz natural, pelo fato de as composições dos órgãos que julgam as respectivas ações serem diferentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida... ()
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