Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Financiamento Imobiliário. Empréstimo com garantia fiduciária para aquisição de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Taxa de administração de contratos e de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. Contrato que prevê expressamente a cobrança da tarifa de avaliação de bem, no valor de R$ 3.100,00, bem como da tarifa de serviços administrativos, no valor mensal de R$25,00. Ausência de prova de que os serviços correspondentes tenham sido efetivamente prestados, o que inviabiliza a cobrança das referidas tarifas. Seguro mensal por morte/invalidez permanente e seguro mensal por danos físicos imóvel. Contratação com empresa do mesmo grupo empresarial e formalizada no mesmo contrato de financiamento. Ausência de demonstração de que tivesse sido ofertada ao consumidor a liberdade de escolha. Cobrança indevida. Tarifas e Seguros que devem ser excluídos do cálculo das parcelas em aberto, determinando-se a devolução dos valores comprovadamente pagos, observada a modulação pelo E. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente... (Continua)